TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS INSWITCH TECNOLOGIAS FINANCEIRAS LTDA
Este documento define as condições gerais aplicáveis aos serviços prestados pela INSWITCH TECNOLOGIAS FINANCEIRAS LTDA na qualidade de “eFX” – prestador de serviços de pagamento e transferência internacional. Por favor, leia-o atentamente antes de finalizar sua compra.
O Usuário declara que teve acesso prévio e tempestivo a este Termo e que concorda com todas as regras aqui estabelecidas e aplicáveis aos Serviços da INSWITCH.
Toda vez que houver menção aos termos “INSWITCH”, estamos nos referindo à INSWITCH TECNOLOGIAS FINANCEIRAS LTDA; da mesma forma, toda vez que houver menção aos termos “Usuário”, estamos nos referindo ao Usuário dos Serviços.
Anteriormente à contratação dos Serviços da INSWITCH, o Usuário confirma que teve acesso ao presente Termos e Condições Gerais (“Termo”), de maneira prévia e tempestiva, tomando ciência das disposições aqui contidas e está de acordo com seu inteiro teor.
Para fins de interpretação, neste documento entende-se “INSWITCH” como sendo o prestador dos serviços de pagamento e transferência internacional aqui mencionados, através das empresas do grupo, que foram devidamente constituídas e autorizadas, quando cabível, nos termos da legislação vigente aplicável para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário.
Este Termo regula e se aplica aos serviços oferecidos pela INSWITCH, empresa sediada e regida pelas leis do Brasil ou outro prestador de serviços de pagamentos devidamente autorizado a prestar os Serviços de pagamento e transferência internacional (conceitualmente denominada “eFX”), sujeitos à legislação brasileira, ao Usuário, de modo que seja possível a contratação dos Serviços de Pix no Mundo, a seguir descritos.
Ao aceitar o presente Termo, o Usuário fica ciente que a INSWITCH é uma empresa que presta serviços de pagamento e transferência internacional (conceitualmente denominada “eFX” nos termos da legislação vigente aplicável), por meio de operação de câmbio realizada por instituição autorizada para atuar no mercado de câmbio, na forma prevista segundo a Circular BCB 3691/2013 e alterações e a Resolução < vigente de regulação cambial https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=277 > do Banco Central do Brasil, e que provê soluções de pagamentos em reais, por meio digital.
Para a coleta, operação de câmbio e remessa ao exterior dos recursos do Usuário nas diversas modalidades de pagamento aceitas no Brasil, empresas nacionais contratam a INSWITCH , que é uma instituição de pagamento não regulada, para prestação dos serviços de operação de câmbio e transferência internacional nos termos da legislação vigente aplicável. A INSWITCH cursa as suas operações somente por meio de intuições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil para que os Serviços de Pix no Mundo sejam prestados ao Usuário.
Para que a INSWITCH possa ofertar os serviços de câmbio, o Usuário desde já nomeia a INSWITCH seu bastante procurador com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta, realizar operação de câmbio para remessa de fundos, podendo este substabelecer em todo ou em parte os poderes aqui outorgados. Ao confirmar o aceite destes Termos, o Usuário autoriza a INSWITCH a agir nos termos deste parágrafo em seu nome para cumprimento dos fins dos serviços contratados.
O Usuário desde já autoriza a INSWITCH a coletar, tratar e compartilhar os seus dados cadastrais, financeiros e pessoais com as empresas do mesmo grupo econômicos, instituições financeiras, pertencentes ou não ao grupo INSWITCH, para prestação dos serviços ora contratados.
1. Adesão ao serviço
1.1. O serviço objeto do presente contrato está disponível nos estabelecimentos que mantêm contratação ativa dos serviços da INSWITCH e parceiros, e que, portanto, expressamente disponibilizam o serviço da INSWITCH como modalidade de pagamento.
1.2. A adesão ao presente Termo de Usuário se dá automaticamente no momento do pagamento em reais através dos meios de pagamento disponibilizados pela INSWITCH.
1.3. Ao iniciar uma transação PIX, o Usuário digitalizará o código QR fornecido no aplicativo do seu banco. Antes de concluir a transferência, será apresentado a esse um campo de "comentários" que contém um hiperlink com o presente termo.
1.4. Ao realizar uma compra, o Usuário detém inteira responsabilidade pela correta indicação das informações e valores escolhidos que serão processados pelos meios de pagamento oferecidos pela INSWITCH, eximindo-a de quaisquer responsabilidades em caso de erro de digitação de dados e/ou arrependimento na escolha do método de pagamento escolhido.
1.5. O Usuário declara estar ciente e concorda que somente poderá informar dados verídicos e que condizem com a realidade dos fatos, isentando a INSWITCH integral e ilimitadamente de qualquer declaração de falsidade eventualmente alegada, motivo pelo qual a INSWITCH não poderá, em qualquer hipótese, ser interpelado pela veracidade de tais informações, permanecendo ao Usuário a responsabilidade por eventuais sanções cíveis e criminais porventura infligidas.
1.6. Anteriormente à realização da compra, o Usuário declara que teve conhecimento das informações do produto, bem como das condições comerciais oferecidas no momento da compra, isentando a INSWITCH de qualquer responsabilidade com relação ao negócio efetuado.
1.7. Nos termos da legislação vigente aplicável, será disponibilizado ao Usuário um demonstrativo da operação, cujo conteúdo trará a discriminação da operação, a identificação do seu valor, a data da operação, o nome das partes envolvidas, eventuais tarifas cobradas em razão da operação, subtotais relativos, quando houver, além do hiperlink dos presentes termos aceitos pelo Usuário quando da realização do PIX.
2. Operação de câmbio
2.1. O Usuário declara conhecimento de que o valor total da compra será denominado em reais, após a sua conversão do dólar dos Estados Unidos com base na taxa de conversão de dólares para reais para a data e horário do respectivo pagamento, estando sujeito à variação cambial da taxa de conversão, para maior ou para menor. O valor das operações realizadas presencialmente em compras internacionais, em moeda distinta do dólar dos Estados Unidos será primeiramente convertido para dólares dos Estados Unidos, conforme os sistemas e critérios utilizados pela INSWITCH e, em tempo real será convertido em reais com a taxa de conversão da data e horário da autorização da operação, sendo que a efetivação da operação de câmbio deve acontecer em horário posterior, mas sempre na mesma data.
2.2. O Usuário tem plena ciência de que as taxas de conversão praticadas de acordo com estes Termos poderão sofrer variações de acordo com o mercado de câmbio brasileiro.
2.3. A INSWITCH somente enviará os fundos para pagamento dos estabelecimentos comerciais após receber sua confirmação do pagamento via Pix, escolhido pelo Usuário e ofertado por essa, mediante viabilização financeira da operação de câmbio.
2.4. A INSWITCH informa que não detém qualquer relação com os produtos e /ou serviços ofertados nos estabelecimentos que contratam sua plataforma para operacionalizar as operações de câmbio. O papel da INSWITCH é tão somente servir como um meio de pagamento de modo a garantir que os recursos em reais por ele coletados sejam efetivamente entregues ao estabelecimento de escolha do Usuário.
2.5. A operação de câmbio realizada pela INSWITCH está sujeita a limites e condições impostas pela regulamentação, normas e regras internas aplicáveis à operação.
2.6. Ao pagar em moeda nacional pela operação de câmbio realizada pela INSWITCH, através dos meios de pagamento aceitos por ela, o Usuário aceita esse Termo e, automaticamente, concorda com as taxas de câmbio contratadas pela INSWITCH junto à instituição financeira, instituição de pagamento e demais autorizadas pelo BACEN
3. Cadastro do Usuário e compartilhamento das informações
3.1. O Usuário fornecerá à INSWITCH suas informações pessoais de identificação para fins de cadastro e efetivação do serviço contratado. Com os dados devidamente preenchidos, o Usuário declara que as informações de identificação fornecidas, tais como, mas sem se limitar, nome, telefone celular, e-mail e CPF são válidas, verdadeiras e íntegras, inclusive, que está apto para realizar operação de câmbio regulada pela Legislação e Regulamentação Brasileira. Eventuais declarações e/ou informações falsas poderão sujeitá-lo às responsabilidades criminais e cíveis, conforme a legislação brasileira.
3.2. O Usuário concorda e autoriza que suas informações poderão ser compartilhadas com as empresas e/ou instituições do mesmo grupo ou parceiras da INSWITCH, quando necessárias para a execução dos serviços contratados, hipótese em que será sempre observado o sigilo das informações, de acordo com a legislação aplicável.
3.3. O Usuário autoriza, desde já, a INSWITCH a manter as informações coletadas durante a prestação dos serviços para fins de adequação e cumprimento às legislações vigentes aplicáveis.
4. Obrigações
4.1 O Usuário obriga-se perante a INSWITCH, de forma irrevogável e irretratável, a abster-se de adquirir produtos ou serviços que estejam relacionados à venda de substancias proibidas ou ilegais, bem como que violem qualquer lei ou regulamentação aplicável, sendo expressamente proibido o uso dos Serviços INSWITCH para aquisição de bens ou serviços ofertados nos websites e/ou nos estabelecimentos comerciais, cujo material seja ilícito, ofensivo e/ou em violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual.
4.2 A INSWITCH não poderá ser responsabilizada por quaisquer falhas, erros, danos, interrupções ou lentidões decorrentes da transação havida entre o Usuário e o website e/ou estabelecimentos comerciais, por ele acessado para a realização da aquisição dos bens e/ou serviços.
4.3 É de exclusiva responsabilidade do Usuário analisar as implicações legais e financeiras no que concerne a aquisição de bens e serviços dispostos nos websites por ele acessado para a realização da aquisição dos bens e/ou serviços.
4.4 Ao realizar uma compra pelo Website ou junto ao estabelecimento comercial, o Usuário declara ciência que detém inteira responsabilidade pela correta indicação das informações que serão processados pela INSWITCH, eximindo está de quaisquer responsabilidades em caso de erro de digitação de dados.
4.5 Ao iniciar uma transação PIX, o Usuário digitalizará o código QR fornecido no aplicativo do seu banco. Antes de concluir a transferência, será apresentado a esse um campo de "comentários" que contém um hiperlink com o presente termo.
5. Política de Privacidade
5.1 O Usuário poderá consultar a Política de Privacidade da INSWITCH, a qualquer momento, no endereço eletrônico: https://www.inswitch.com/privacy-policy/
6. Tributos
6.1 Será de responsabilidade do Usuário informar-se sobre os tributos incidentes sobre a operação cabendo, exclusivamente, a ele, se aplicável, declarar e recolher os tributos aplicáveis em razão da aquisição realizada pelo Website ou estabelecimento comercial. Além disso, caberá ao usuário, ainda, atender todas as obrigações e deveres exigidos pelos órgãos integrantes da Administração Pública direta e indireta. Não poderá o Usuário alegar desconhecimento sobre eventuais incidências de tributos sobre o serviço obtido junto ao website, nem tampouco responsabilizar a INSWITCH na hipótese de ser obrigado a recolher a tais órgãos estes tributos.
7. Propriedade Intelectual
7.1 O Usuário expressamente reconhece que toda a propriedade e os direitos de propriedade industrial e intelectual envolvendo as tecnologias, plataformas, métodos, materiais e processos relativos ou decorrentes dos Serviços prestados pela INSWITCH pertencem única e exclusivamente à ela, inclusive os direitos autoral e patrimonial, sendo certo que o Usuário declara desde já para todos os fins e efeitos de direito sua expressa concordância com esse regime de contratação.
7.2 Adicionalmente, reputar-se-ão como de propriedade exclusiva da INSWITCH, como por exemplo, mas não se limitando, todos os programas de software, licenças, códigos fonte, materiais de publicidade, relatórios, estudos e demais documentos correlatos que forem fornecidos por esta para execução dos Serviços.
7.3 O Usuário não poderá promover, direta ou indiretamente, alterações na tecnologia empregada, objeto do presente Termo, bem como não poderá violar qualquer propriedade intelectual da INSWITCH.
8. Caso Fortuito ou Força Maior
8.1 A INSWITCH não será responsabilizada nos casos de descumprimento de qualquer obrigação quando decorrente de caso fortuito ou força maior.
9 Pagamento do Reembolso
9.1 No caso de solicitação de Fraude ou Erro Sistêmico, o Usuário pode solicitar o estorno junto ao banco utilizado para realizar o pagamento dentro do prazo legal nos termos da legislação vigente aplicável. E o contratante da INSWITCH solicitará o reembolso por parte desta, que o fará quando dentro dos casos previstos em legislação vigente < https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-e-e-como-funciona-o-mecanismo-especial-de- devolucao-med>
9.2 O não exercício dentro dos prazos mencionados implicará que o Usuário reconhece e aceita a exatidão da compra realizada.
10. Atendimento ao Usuário
10.1 A INSWITCH disponibilizará os canais email de canal de atendimento Inswitch para atendimento geral ao usuário para dúvidas.
* em caso de dúvidas técnicas support_hub@inswitch.com;
* em caso de problemas com confirmação de transações dispute@inswitch.com;
11. Alteração de Termo
11.1 A INSWITCH poderá, a qualquer tempo, alterar as condições estabelecidas neste Termo, mediante prévia notificação ao Usuário para o endereço eletrônico cadastrado no momento da contratação dos Serviços INSWITCH, por escrito, com no mínimo 7 dias de antecedência, a fim de adaptá-lo às alterações legislativas e regulatórias aplicáveis aos serviços.
12. Foro
12.1. Os termos e condições do presente Termo serão interpretados em conformidade com a legislação brasileira e estarão sujeitos à jurisdição exclusiva do foro judicial central da comarca de São Paulo, sendo este o foro eleito e competente, por mais privilegiado que outro possa ser em relação ao presente Termo.Ao realizar a transação de Pix declaro que li, entendi e concordei com as disposições previstas neste Contrato.